Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento do contrato impugnado. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

A autora nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Sem embargo, a inicial veio instruída com documentos que põem em xeque a verossimilhança da tese nela expendida. Ao menos a princípio e em tese, o contrato teria sido celebrado pela autora de forma eletrônica. Outrossim, o réu informou à entidade de proteção aos consumidores (PROCON) que o contrato está ativo desde outubro de 2020, e que já ocorreram vinte e oito descontos no benefício previdenciário da autora. Logo, neste incipiente momento processual, não se vislumbra, ictu oculi, a verossimilhança da alegação. Agravo não provido