Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Cabimento. Aplicação da legislação consumerista. Empresas em conluio que simularam alienação fiduciária de direitos aquisitivos do imóvel com a finalidade de obstar a rescisão do negócio jurídico pelo consumidor. Nulidade reconhecida. Inteligência dos arts. 167, I e II, do CC. Extensa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas empresas corrés e circunstâncias idênticas às do presente caso. Rescisão que deve ser regida pelo CDC e pela Lei do Distrato. Determinada a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, autorizado o desconto da taxa de corretagem e eventuais despesas previstas no art. 32-A, IV da Lei 6.766/79. Taxa de fruição indevida. Lote desocupado e sem edificações ou benfeitorias. Apeladas que poderão voltar a comercializar o imóvel, mitigando eventual prejuízo. Valor que deve ser devolvido em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso pelo autor, e incidência de juros de mora a partir da citação. Inteligência da Súmula 2 deste E. TJSP e do art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido... (Continua)