Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que Indeferiu a tutela de urgência, que visa a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público pela agravante, para determinar que a agravada analise o pedido administrativo formulado pela agravante, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso e Onerosidade e Requerimento Padronizado - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)