Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito proposta por consumidor contra Banco Mercantil do Brasil S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistente a dívida, com restituição simples e R$ 3.000,00 de indenização por dano moral. O autor apelou. ... (Continua)