Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação criminal. Receptação. art. 180, «caput, do CP. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Acusado que adquire, para proveito próprio, veículo que sabia ser proveniente origem ilícita. Desclassificação para modalidade culposa inviável. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Dosimetria da pena adequada. Regime semiaberto para cumprimento que não comporta alteração. Réu reincidente. Pelo mesmo motivo, inviáveis as restritivas de direitos ou Sursis. Negado provimento ao recurso.... (Continua)