Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência condenando a autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de que não agiu com dolo - Acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que havia explicado o mero erro de digitação na data do último desconto - Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363) - Precedente desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)