Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e quitação do financiamento cumulada com indenização. Celebração de contrato para que a Ré renegociasse a dívida com o credor fiduciário e transferisse a propriedade do bem a ela, após a quitação. Prazo não expirado. Inexistência de descumprimento contratual. Ausência de embasamento para obrigar a Ré à quitação do bem, a permitir a transferência. Inexistência de ato ilícito capaz de justificar a fixação de indenização. Ré assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas a partir de 16.08.2023. Recurso parcialmente provido.