Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. RÉU CITADO NA DATA EM QUE PROFERIDO O V. ACÓRDÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA O DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO