Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito relativo a valores pagos a maior em contrato administrativo - Decisão a quo manteve a exigibilidade de parte do crédito. Ato administrativo suficientemente motivado - Presunção da regularidade do ato administrativo e, por consectário, preservada a autoexecutoriedade e medidas constritivas que lhe são inerentes, não havendo exceção para suspensão da exigibilidade do crédito (e inscrição no CADIN), senão pelo depósito integral - Inteligência da Súmula 112/Colendo STJ - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso