Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Pretendido pelo agravante que as parcelas dos contratos firmados com os agravados fossem limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos mensais - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 6.3.2025 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido