Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Impossibilidade - Fragilidade da prova produzida durante a instrução - Incidência do CPP, art. 155 - Princípio do in dubio pro reo - Recurso desprovido
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