Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Não ocorrência - Autor que deduziu pedido certo ao pugnar pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)