Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição - Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do C. STJ - Regressão ao regime fechado. Aplicação da LEP, art. 118, I. Consequência legal obrigatória. Jurisprudência dos E. Tribunais Superiores - Agravo desprovido... ()
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