Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 0001449-27 APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (art. 180, §3º do CP). BOTIJÃO DE GÁS adquirido por preço inferior ao de mercado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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