Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de benefício previdenciário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Valor que deve ser bloqueado em 10% do benefício mensal, e não, em 20%, como pleiteado pela agravante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)