Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, com fundamento nos arts. 9, «caput, XI e 10, «caput, I, da Lei 8.429/92. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)