Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereço diligenciado é o constante e informado na procuração. inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)