Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Contratação de licença de uso de software para a realização de consultas e orientações médicas de forma telepresencial. Autora que alega a impossibilidade de utilização da plataforma e requer a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a restituição dos valores desembolsados. Relação de consumo não configurada. O software contratado é insumo da atividade empresarial desenvolvida pela requerente. Nesse contexto, competia à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados quaisquer elementos aptos a comprovar a impossibilidade de utilização da plataforma contratada ou as alegadas reclamações realizadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Comprovação da falha no software da ré dependia de apuração em prova técnica, não requerida pela autora. Ausente, portanto, prova inequívoca do descumprimento contratual pela requerida. De rigor a improcedência dos pedidos.

Recurso provido