Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu recálculo mais benéfico, na proporção de 40% da pena - NÃO CABIMENTO - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Prática de crime de homicídio qualificado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, delito de tráfico de drogas - Cálculo corretamente efetuado em primeiro grau, exigindo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime - Decisão mantida. ... ()
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