Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Revogação do benefício anteriormente deferido. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunção de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão no sentido de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. Recurso não provido, com observação... (Continua)