Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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