Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Preliminar arguida rejeitada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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