Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO -
Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDENTE. APELO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote