Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixaram as partes agravantes de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira. Ao revés as provas carreadas aos autos indicam se encontrarem em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Presunção relativa de pobreza jurídica que cede passo ante prova em sentido contrário.

Todavia, a ordem para o coautor, domiciliado fora do Brasil, prestar caução para o fim de garantir o eventual pagamento das custas do processo não pode prevalecer, porquanto se encontra na Irlanda, país signatário da Convenção de Haia. Assim, não é viável dele se exigir caução. Regras do art. 83, § 1º, I, do CPC e do Decreto 8.343/2014, que promulgou a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça a serem aqui observadas. Precedentes de E. TJSP. Recurso conhecido e parcialmente provido.