Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL IMPENHORÁVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que reconhece a impenhorabilidade de bem imóvel enquanto bem de família e indefere pedido de indisponibilidade desse bem. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Indisponibilidade constitui medida incompatível com a proteção conferida pela Lei 8.009/90, que não impede o devedor de vender o bem de família e adquirir outro, de menor valor, para sua residência. Recurso desprovido... ()
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