Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE-

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor menor de idade diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento - prescrição médica de tratamento médico multidisciplinar, e recomendação de um professor de apoio individualizado para acompanhar o aluno em ambiente escolar - negativa parcial de cobertura por parte da Operadora de Saúde - incidência da Súmula 102 deste E. TJSP - dever de cobertura do tratamento médico prescrito ao consumidor evidenciado, no entanto, afastamento do dever de cobertura de professor de apoio em ambiente escolar - atribuição que deve ser conferida à instituição de ensino e não ao plano de saúde - Danos morais - não verificação - descumprimento contratual que se resume a mero dissabor - Recurso parcialmente provido... (Continua)