Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa aplicada pela ARTESP. Nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação prévia. Inocorrência. Inexistência de previsão contratual que exija prévia notificação ou concessão de prazo para cumprimento de obrigação editalícia. Obrigação da concessionária de fiscalização e manutenção da segurança da malha rodoviária prevista no Edital, independentemente de notificação prévia. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Prova documental do descumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)