Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento preferencial do crédito da ADPIF. Manutenção. Preliminares afastadas. Necessidade da fixação de ordem de preferências, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de manifestação. Mérito. Crédito do advogado constituído na mesma ocasião, em razão da constituição de crédito para seu cliente. Relação de acessoriedade. Precedentes. Incidência, ainda, da regra da anterioridade das penhoras, a afastar o pedido de repartição proporcional. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)