Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE DADOS, REGISTROS E DADOS AFINS RELATIVOS A PERFIL DE WHATSAPP. E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INSISTÊNCIA EM TESE JÁ AFASTADA. INCONFORMISMO DO FACEBOOK QUE NÃO PROSPERA, MAS PROSPERA O DO AUTOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO VALOR DA ASTREINTE EM PERDAS E DANOS. AGRAVO 2169954-73.2024.8.26.0000 IMPROVIDO E PROVIDO O AGRAVO 2172268-89.2024.8.26.0000