Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX VEREADOR DE RIBEIRÃO PRETO.

Afastadas a ilegitimidade passiva do TCESP e a alegação de necessidade de dilação probatória. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da complementação de pensão por morte. Impossibilidade. Tribunal de Contas que negou registro à concessão do benefício. Inteligência da Súmula Vinculante 3/STF, que pontua que nesta hipótese não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. Revogação do benefício pelo IPM, em estrito cumprimento à decisão do TCESP. Concessão de pensão que é ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoando após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Não ocorrência de decadência. Caso em que deve ser denegada a segurança. Reforma da r. sentença. Recursos e reexame necessário providos... (Continua)