Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ITAPIRA. REVERSÃO.

Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administração, dependendo da existência de cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento. Exercício da discricionariedade da Administração Pública, que, in casu, mostrou não ser conveniente nem oportuno o retorno da autora ao serviço público. Reversão ex officio que apenas ocorre se insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Capacidade para o labor não demonstrada nos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)