Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária empresária e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Ausência de elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal. Consideração, ademais, de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo