Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com créditos disponibilizados em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento da ação mais de cinco anos depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia dano moral com abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.