Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

A Eg. 8ª Turma considerou inválido o instrumento coletivo que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que se trata de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Consignou, com amparo na Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade deve incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial apenas até o início da vigência da Lei 12.740/2012 e, após o marco, incidirá sobre o salário-base. Com efeito, incontroverso que os Autores foram admitidos na vigência da Lei 7.369/1985, em data anterior, portanto, à edição da Lei 12.740/2012 e desempenham atividades expostos ao sistema elétrico de potência, tanto que percebem adicional de periculosidade. De acordo com a atual jurisprudência desta Subseção, as disposições da Lei 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência, nos termos da Súmula 191, item III, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)