Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cachoeira Paulista. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, diante da falta de certeza da obrigação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pedido de devolução em dobro formulado em embargos à execução. Inadequação. Inteligência do CPC, art. 917. Título executivo que não determinou a devolução pleiteada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)