Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Necessária a prisão preventiva do Paciente com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Excesso de prazo não configurado - Decisão fundamentada - Ordem denegada.
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