Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)