Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.