Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.
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