Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Decisão de primeira instância que fixou multa por descumprimento da ordem liminar concedida, fixada em R$10.000,00. Pleito de reforma. Descabimento. A multa é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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