Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente primário e nada de ilícito foi encontrado com ele, de modo que, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, nas circunstâncias, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura