Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA -

Pretensão inicial da empresa autora de rescindir o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, em razão de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento no disposto no art. 966, V do CPC - admissibilidade - Julgamento antecipado da lide, por ser questão exclusivamente de direito, que dispensa produção de prova - Hipótese dos autos em que a empresa transferiu ao Município, por meio de doação, 5% da área útil de imóvel como exigência para loteamento, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.138/1992 - Dispositivo considerado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial desta Corte em 01.09.2010, antes do acórdão que se pretende rescindir - Apesar de não se tratar de declaração de inconstitucionalidade em processo objetivo de controle concentrado, a orientação proveniente do Órgão Especial é dotada de caráter vinculante, conforme art. 927, V do CPC - Jurisprudência dominante nesta Corte favorável à pretensão veiculada pela autora da ação anulatória - Norma considerada inconstitucional incidentalmente por esta Corte que não poderia ter prevalecido, ainda mais na vigência do CPC/2015, que confere força obrigatória à orientação firmada pelo Órgão Especial - Situação que caracteriza «violação manifesta de norma jurídica - Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Câmara - Em juízo «rescissorium, é negado provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário, mantendo-se a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória para reconhecer a nulidade da doação e o direito da autora a restituir-se das custas pagas. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC... (Continua)