Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido