Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia de joelho com colocação de prótese. Negativa de cobertura da prótese, sob argumento de que o contrato é anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de prótese ligada ao ato cirúrgico com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Indenização fixada com moderação, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido.