Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SUPERVISOR DE VENDAS. PARCELA «PRODUTIVIDADE. NATUREZA DIVERSA DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

A alegação de ocorrência de julgamento extra petita, tal como contida na minuta de embargos declaratórios, não configura hipótese de cabimento prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque a suposta hipótese de nulidade nascida na própria decisão embargada não depende de prequestionamento para o adequado manejo de recurso próprio, de natureza infringente (OJ 119 da SBDI-1 do TST), de modo que não se pode confundir a pretensão aqui externada pela parte, de reforma da decisão, com omissão, obscuridade, contradição, ou manifesto equívoco no exame de pressupostos recursais, sendo igualmente inviável a sua equiparação a erro material ou de fato, o que sequer se cogitou na espécie. Não havendo, pois, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)