Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Cessão de crédito precatório realizada posteriormente à instauração de cumprimento de sentença - Insolvência do executado demonstrada - Desídia do embargante - Ausência de exibição das certidões pertinentes - Ônus que lhe incumbia - Art. 792, §2º, do CPC - Valor pago pela cessão corresponde a somente 26% do valor do crédito - Presunção de boa-fé infirmada - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)