Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 147 - Réu condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Existência de prova documental do delito - Ameaças que foram gravadas e juntadas aos autos - Dolo do réu comprovado pelo teor das mensagens e contexto dos fatos - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP - Réu que praticou o crime com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária mantida em 01 mês e 05 dias de detenção - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 mês e 05 dias de detenção - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico à ré e sequer foi impugnado - Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima - Acolhimento parcial - Pedido indenizatório expresso - Possibilidade de fixação de indenização em favor da vítima independentemente de instrução específica em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar - Tema 983 do C. STJ - Valor de R$ 10.000,00  que, contudo, comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informação sobre as condições econômicas do réu - Redução do valor para 01 salário mínimo - Precedente.  ... (Continua)