Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud nas contas do de cujus. Insurgência. Cabimento. Contas bancárias que são sigilosas, necessitando da intervenção do judiciário. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Deferimento da medida que se mostra de rigor em razão de sua maior eficiência em relação à expedição de ofício, já deferida, em observância ao CPC, art. 8º. Decisão reformada. Recurso provido