Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleiteada a imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Recorrido que trazia consigo 42 (quarenta e duas) cápsulas contendo cocaína, com massa líquida de 13,57g (treze gramas e cinquenta e sete centigramas), 1 (um) envelope plástico contendo 0,55g (cinquenta e cinco centigramas) da droga popularmente conhecida como «maconha e 1 (um) invólucro plástico contendo «crack, que pesou 16,07g (dezesseis gramas e sete centigramas). Ademais, justifica-se a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, visto que Fábio é reincidente. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Decisão reformada para determinar a expedição de mandado de prisão. RECURSO PROVIDO... (Continua)