Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória de obrigação de fazer com fundamento em vícios ocultos. Alegado desconhecimento em relação à conversão irregular do veículo para uso de GNV. Denegação de tutela de urgência para impor à vendedora a imediata substituição por veículo similar. Insurgência do autor. Descabimento. Providência de difícil concretização, em termos práticos, pela própria natureza da atividade da ré, mera revendedora de veículos usados, sem estoque variado de produtos de mesmas características. Falta, além disso, dos requisitos da tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular por parte do adquirente. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.